TJAC 0000532-19.2013.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL SUSTAÇÃO CAUTELAR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIMENTO.
1-Matéria relativa à execução penal desafia interposição de agravo em execução, porquanto a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória, impondo-se o não conhecimento do writ.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL SUSTAÇÃO CAUTELAR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIMENTO.
1-Matéria relativa à execução penal desafia interposição de agravo em execução, porquanto a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória, impondo-se o não conhecimento do writ.
Data do Julgamento
:
11/04/2013
Data da Publicação
:
13/04/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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