main-banner

Jurisprudência


TJAC 0000537-53.2004.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOSOCÔMIO. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. INTERESSE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Data do Julgamento : 03/03/2006
Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOSOCÔMIO. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. INTERESSE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão