APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE CONTIDA NO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe, porquanto a conduta praticada pelo apelante se amolda ao tipo penal do art. 14, da Lei n. 10.826/03, não havendo que se falar em desclassificação para os termos do art. 12, do mesmo estatuto. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incide a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, na esteira da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula n.º 231, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. Apelo improvido.