TJAC 0000539-55.2006.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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