TJAC 0000542-63.2013.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. LIMITE MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) HORAS TRABALHADAS POR SEMANA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
É ilegal e abusivo o ato administrativo que impõe ao servidor a opção por um dos cargos públicos, sob pena de demissão, com base apenas na soma de horas das jornadas cumuladas como forma de demonstrar a incompatibilidade de horários.
Segurança concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. LIMITE MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) HORAS TRABALHADAS POR SEMANA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
É ilegal e abusivo o ato administrativo que impõe ao servidor a opção por um dos cargos públicos, sob pena de demissão, com base apenas na soma de horas das jornadas cumuladas como forma de demonstrar a incompatibilidade de horários.
Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
15/05/2013
Data da Publicação
:
17/05/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Acumulação de Cargos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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