TJAC 0000542-97.2012.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL. ADIÇÃO DO § 6º AO ART. 77, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA APROVADA.
a) Adequada a emenda regimental que veda a distribuição de processos a cargo vago e a Desembargador licenciado ou em missão oficial por mais de 30 (trinta) dias, impondo-se a compensação dos feitos livremente distribuídos ao Desembargador que vier assumir o cargo ou retornar da licença ou missão oficial, salvo se o Tribunal dispensar a compensação.
b) Proposta de Emenda Regimental aditiva aprovada.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL. ADIÇÃO DO § 6º AO ART. 77, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA APROVADA.
a) Adequada a emenda regimental que veda a distribuição de processos a cargo vago e a Desembargador licenciado ou em missão oficial por mais de 30 (trinta) dias, impondo-se a compensação dos feitos livremente distribuídos ao Desembargador que vier assumir o cargo ou retornar da licença ou missão oficial, salvo se o Tribunal dispensar a compensação.
b) Proposta de Emenda Regimental aditiva aprovada.
Data do Julgamento
:
03/10/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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