TJAC 0000543-14.2014.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DECLARADA.
A Vara Cível é o juízo competente para processar e julgar ação de reintegração de posse, ainda que o bem sub judice seja objeto de partilha em ação de separação judicial em trâmite perante a Vara de Família, por se tratar de causa autônoma que não envolve direito familiar, mas direito possessório.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DECLARADA.
A Vara Cível é o juízo competente para processar e julgar ação de reintegração de posse, ainda que o bem sub judice seja objeto de partilha em ação de separação judicial em trâmite perante a Vara de Família, por se tratar de causa autônoma que não envolve direito familiar, mas direito possessório.
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Data da Publicação
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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