TJAC 0000543-73.2017.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE.
1. As provas dos autos são suficientes a demonstrar que a Apelante tinha conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos em sua residência, evidenciando-se o seu dolo.
2. Fixada a pena inferior a quatro anos, mas sendo a ré reincidente impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos moldes do disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, c/c § 3º, do Código Penal .
3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE.
1. As provas dos autos são suficientes a demonstrar que a Apelante tinha conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos em sua residência, evidenciando-se o seu dolo.
2. Fixada a pena inferior a quatro anos, mas sendo a ré reincidente impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos moldes do disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, c/c § 3º, do Código Penal .
3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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