TJAC 0000543-87.2009.8.01.0000
Ementa:
VV. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS PELO JUIZ A QUO.
Ementa
VV. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS PELO JUIZ A QUO.
Data do Julgamento
:
27/05/2009
Data da Publicação
:
03/06/2009
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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