TJAC 0000544-08.2005.8.01.0002
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA REFERENTE A FORNECIMENTO DE CIMENTO. ICMS COBRADO EM SUBSTITUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA DUPLICATA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA EMPRESA SUBSTITUTA. APELAÇÃO PROVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA REFERENTE A FORNECIMENTO DE CIMENTO. ICMS COBRADO EM SUBSTITUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA DUPLICATA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA EMPRESA SUBSTITUTA. APELAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA REFERENTE A FORNECIMENTO DE CIMENTO. ICMS COBRADO EM SUBSTITUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA DUPLICATA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA EMPRESA SUBSTITUTA. APELAÇÃO PROVIDA.
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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