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Jurisprudência


TJAC 0000544-32.2015.8.01.0010

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VEDAÇÃO. ESCORREITA DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal, com fundamento em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, em razão da prevalência de circunstância judicial desfavorável, deve ser mantida. 2. Não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, quando o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destacar a múltipla reincidência do réu. 3. Seria ilógico deferir ao condenado o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a sua segregação preventiva, consistente na garantia da ordem pública.

Data do Julgamento : 06/10/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Bujari
Comarca : Bujari
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