TJAC 0000546-38.2011.8.01.0011
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Parecer favorável a progressão para o regime aberto, emitido posteriormente a interposição recurso que visava à regressão para o regime fechado, caracteriza a preclusão tácita do recurso.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Parecer favorável a progressão para o regime aberto, emitido posteriormente a interposição recurso que visava à regressão para o regime fechado, caracteriza a preclusão tácita do recurso.
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Data da Publicação
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
Mostrar discussão