TJAC 0000546-60.2005.8.01.0007
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ACERVO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR DESCRITO NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006 - INVIABILIDADE. 1. Emergindo dos autos elementos que confirmam a conduta delitiva do agente, incabível o pleito absolutório por insuficiência probatória. 2. Escorreita a dosimetria da pena operada em consonância com os vetores dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 3. Constatando-se a inexistência de bons antecedentes aliada a dedicação do réu à atividades criminosa, inviável a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ACERVO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR DESCRITO NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006 - INVIABILIDADE. 1. Emergindo dos autos elementos que confirmam a conduta delitiva do agente, incabível o pleito absolutório por insuficiência probatória. 2. Escorreita a dosimetria da pena operada em consonância com os vetores dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 3. Constatando-se a inexistência de bons antecedentes aliada a dedicação do réu à atividades criminosa, inviável a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ACERVO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO D
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri