TJAC 0000549-55.2013.8.01.0000
V.V PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NÃO PROBABILIDADE DE PENA EM REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA.
Estando o paciente preso, preventivamente, há mais de 30 (trinta) dias, por descumprimento de medidas protetivas, deve ser colocado em liberdade, posto que no caso de uma eventual sentença condenatória a sua execução não ocorrerá em regime fechado, notadamente considerando o comprometimento de observar as condições impostas.
Ordem concedida.
IMPOSTAS - CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA - RISCO CONCRETO PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Ementa
V.V PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NÃO PROBABILIDADE DE PENA EM REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA.
Estando o paciente preso, preventivamente, há mais de 30 (trinta) dias, por descumprimento de medidas protetivas, deve ser colocado em liberdade, posto que no caso de uma eventual sentença condenatória a sua execução não ocorrerá em regime fechado, notadamente considerando o comprometimento de observar as condições impostas.
Ordem concedida.
IMPOSTAS - CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA - RISCO CONCRETO PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
18/04/2013
Data da Publicação
:
16/05/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão