TJAC 0000555-28.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na gravidade abstrata do delito, com base em considerações genéricas configura constrangimento ilegal.
2. Requerente que se encontra em situação fático-processual idêntico ao corréu, no qual lhe foi deferido a ordem de habeas corpus, o que faz incidir o Art. 580 do Código de Processo Penal.
3. Extensão da ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na gravidade abstrata do delito, com base em considerações genéricas configura constrangimento ilegal.
2. Requerente que se encontra em situação fático-processual idêntico ao corréu, no qual lhe foi deferido a ordem de habeas corpus, o que faz incidir o Art. 580 do Código de Processo Penal.
3. Extensão da ordem concedida.
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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