TJAC 0000556-14.2008.8.01.0003
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71, DO CP EM GRAU PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS DELITUOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA.VEDAÇÃO. PENA SUPERIOR A UM ANO. ART. 44, §2º, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Não há que se falar em redução do quantum aplicado se a pena-base foi fixada no mínimo legal e a causa de aumento de pena do art. 71, do CP, majorou a reprimenda em grau proporcional à quantidade de condutas criminosas e vítimas do crime de estelionato.
2. Resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade superior à um ano de reclusão apenas por uma pena de multa, por inteligência do art. 44, §2º, do CP.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71, DO CP EM GRAU PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS DELITUOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA.VEDAÇÃO. PENA SUPERIOR A UM ANO. ART. 44, §2º, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Não há que se falar em redução do quantum aplicado se a pena-base foi fixada no mínimo legal e a causa de aumento de pena do art. 71, do CP, majorou a reprimenda em grau proporcional à quantidade de condutas criminosas e vítimas do crime de estelionato.
2. Resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade superior à um ano de reclusão apenas por uma pena de multa, por inteligência do art. 44, §2º, do CP.
Data do Julgamento
:
26/01/2012
Data da Publicação
:
28/01/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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