TJAC 0000559-12.2007.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR Á LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR Á LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
Data do Julgamento
:
10/04/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR Á LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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