TJAC 0000562-06.2003.8.01.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DECISÃO ORIGINÁRIA. LIMINAR. SUBSUNÇÃO A AGRAVO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA DE MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL AD QUEM. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VALOR DA TARIFA. PERÍCIA. ANUÊNCIA DAS PARTES. AFERIÇÃO DAS PLANILHAS. ALEGADA PARCIALIDADE DO LAUDO PERICIAL E FALTA DE EMBASAMENTO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. PARECER TÉCNICO APTO. DECISÃO JUDICIAL ESCORREITA. ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DECISÃO ORIGINÁRIA. LIMINAR. SUBSUNÇÃO A AGRAVO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA DE MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL AD QUEM. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VALOR DA TARIFA. PERÍCIA. ANUÊNCIA DAS PARTES. AFERIÇÃO DAS PLANILHAS. ALEGADA PARCIALIDADE DO LAUDO PERICIAL E FALTA DE EMBASAMENTO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. PARECER TÉCNICO APTO. DECISÃO JUDICIAL ESCORREITA. ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/12/2003
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DECISÃO ORIGINÁRIA. LIMINAR. SUBSUNÇÃO A AGRAVO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA DE MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL AD QUEM. ERRO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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