TJAC 0000568-26.2016.8.01.0010
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. IMPROVIMENTO DO APELO.
A reincidência genérica, por si só, não autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo-se necessário, ainda, que a medida seja socialmente recomendável. (Art. 44, § 3º, do CP)
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. IMPROVIMENTO DO APELO.
A reincidência genérica, por si só, não autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo-se necessário, ainda, que a medida seja socialmente recomendável. (Art. 44, § 3º, do CP)
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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