TJAC 0000577-49.2015.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADROU NA HIPÓTESE DA SINDICÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A conduta do reeducando não está inserida na capitulação utilizada pela sindicância, posto que não se trata de apenado com pena restritiva de direitos.
2. Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADROU NA HIPÓTESE DA SINDICÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A conduta do reeducando não está inserida na capitulação utilizada pela sindicância, posto que não se trata de apenado com pena restritiva de direitos.
2. Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
30/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão