TJAC 0000577-78.2013.8.01.0014
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. PENA QUE SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução.
2. As atenuantes não autorizam a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Apelo parcialmente provido apenas para reformar a pena-base.
Ementa
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. PENA QUE SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução.
2. As atenuantes não autorizam a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Apelo parcialmente provido apenas para reformar a pena-base.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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