TJAC 0000581-60.2013.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS. APROVAÇÃO.
A implementação de mecanismos de gerenciamento de recursos excepcionais dotados de repercussão geral ou com fundamento em idêntica controvérsia constitui medida administrativa tendente a aprimorar a gestão estratégica do Poder Judiciário e garantir, em última análise, a efetividade da prestação jurisdicional.
2. Proposta de Resolução encaminhada pela Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos que se amolda aos parâmetros definidos na Resolução n. 160/2012, do Conselho Nacional de Justiça.
3. Aprovada a Resolução que institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos NURER.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS. APROVAÇÃO.
A implementação de mecanismos de gerenciamento de recursos excepcionais dotados de repercussão geral ou com fundamento em idêntica controvérsia constitui medida administrativa tendente a aprimorar a gestão estratégica do Poder Judiciário e garantir, em última análise, a efetividade da prestação jurisdicional.
2. Proposta de Resolução encaminhada pela Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos que se amolda aos parâmetros definidos na Resolução n. 160/2012, do Conselho Nacional de Justiça.
3. Aprovada a Resolução que institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos NURER.
Data do Julgamento
:
24/04/2013
Data da Publicação
:
26/04/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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