TJAC 0000581-94.2012.8.01.0000
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. LIMINAR. ALTERAÇÃO. VIA INADEQUADA. DECISÃO MONOCRÁTICA RATI-FICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os Embargos de Declaração não se prestam a reformar o julgado, somente admitido efeito infringente como decorrência lógica de uma das hipóteses prevista no art. 535, do Código de Processo Civil.
2. Permanecendo inalteradas as circunstâncias fáticas e devidamente aferido o arrazoado recursal, adequada ratificar a decisão monocrática ora recorrida.
3. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. LIMINAR. ALTERAÇÃO. VIA INADEQUADA. DECISÃO MONOCRÁTICA RATI-FICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os Embargos de Declaração não se prestam a reformar o julgado, somente admitido efeito infringente como decorrência lógica de uma das hipóteses prevista no art. 535, do Código de Processo Civil.
2. Permanecendo inalteradas as circunstâncias fáticas e devidamente aferido o arrazoado recursal, adequada ratificar a decisão monocrática ora recorrida.
3. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
29/05/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
Mostrar discussão