TJAC 0000584-88.2008.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGU-RANÇA. MUNICÍPIO. COMÉRCIO INFOR-MAL. VENDA DE BEBIDAS E ALIMENTOS. RETIRADA DE BARRACA. LICENÇA. EVENTO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA. PARTICIPAÇÃO GARANTIDA. INFORMA-ÇÕES. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊN-CIA. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGU-RANÇA. MUNICÍPIO. COMÉRCIO INFOR-MAL. VENDA DE BEBIDAS E ALIMENTOS. RETIRADA DE BARRACA. LICENÇA. EVENTO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA. PARTICIPAÇÃO GARANTIDA. INFORMA-ÇÕES. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊN-CIA. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
11/06/2008
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGU-RANÇA. MUNICÍPIO. COMÉRCIO INFOR-MAL. VENDA DE BEBIDAS E ALIMENTOS. RETIRADA DE BARRACA. LICENÇA. EVENTO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA. PARTICIPAÇÃO GARANTIDA. INFORMA-ÇÕES. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊN-CIA. ORDEM CONCEDI
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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