CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACESSO À JUSTIÇA. 1. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, significando isso que, além de receber o patrocínio gratuito de suas causas, o necessitado não suportará nenhum custo, nem mesmo aquele eventualmente devido aos auxiliares do juízo, como os peritos. Recepcionada pela nova ordem constitucional, a Lei n. 1.060/1950, que estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prescreve que o benefício será dado em favor da parte hipossuficiente, mediante a simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, consoante a dicção do caput do artigo 4º do referido Diploma Legal. 2. O indeferimento da gratuidade judiciária não encontra respaldo no conjunto fático-probatório, haja vista que o simples fato de a Agravante ser uma parlamentar aposentada não significa, necessariamente, que ela tenha condições econômicas de arcar com os encargos processuais. Sublinhe-se que a parte não precisa ser indigente para receber o benefício em comento, podendo, até mesmo, auferir alguma renda mensal, como se verifica na hipótese dos autos. 3. A Decisão agravada acabou por cercear o direito constitucional de acesso pleno ao Judiciário, delineado no inciso XXXV do artigo 5º da CF/1988, à medida que, por via oblíqua, excluiu do Estado-Juiz a apreciação de lesão ou ameaça a direito, vindicado pela parte. 4. Agravo provido.