TJAC 0000591-71.2013.8.01.0011
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DROGAS. CONSUMO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA CONCRETA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
1. Considerando ser a pena em concreto estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão, além de ter o apelante em seu favor todas as circunstâncias judiciais esculpidas no Art. 59, do Código Penal, é possível a fixação do regime intermediário para início de cumprimento da pena, ainda que seja o réu reincidente. Inteligência da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Apelação provida.
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DROGAS. CONSUMO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA CONCRETA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
1. Considerando ser a pena em concreto estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão, além de ter o apelante em seu favor todas as circunstâncias judiciais esculpidas no Art. 59, do Código Penal, é possível a fixação do regime intermediário para início de cumprimento da pena, ainda que seja o réu reincidente. Inteligência da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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