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Jurisprudência


TJAC 0000593-79.2010.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - CONDENAÇÃO - JULGAMENTO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1- Inobstante tenha o juízo sentenciante facultado à acusada, ora paciente, apelar em liberdade, sua defesa deixou transcorrer in albis o prazo recursal. 2- Ademais, a via eleita é inidônea para apreciar a presente pretensão. 3- Negada a ordem. Unânime.

Data do Julgamento : 11/03/2010
Data da Publicação : 18/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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