TJAC 0000593-79.2010.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - CONDENAÇÃO - JULGAMENTO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1- Inobstante tenha o juízo sentenciante facultado à acusada, ora paciente, apelar em liberdade, sua defesa deixou transcorrer in albis o prazo recursal. 2- Ademais, a via eleita é inidônea para apreciar a presente pretensão. 3- Negada a ordem. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - CONDENAÇÃO - JULGAMENTO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1- Inobstante tenha o juízo sentenciante facultado à acusada, ora paciente, apelar em liberdade, sua defesa deixou transcorrer in albis o prazo recursal. 2- Ademais, a via eleita é inidônea para apreciar a presente pretensão. 3- Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/2010
Data da Publicação
:
18/03/2010
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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