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Jurisprudência


TJAC 0000595-69.2012.8.01.0003

Ementa
Agravo em Execução Penal. Regime prisional. Condições. Descumprimento. Falta grave. Cometimento. Critério subjetivo. Não cumprimento. O cometimento de falta grave, ainda que após o preenchimento do requisito objetivo, contraria a disposição legal de que o comportamento deve ser satisfatório durante a execução da pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0000595-69.2012.8.01.0003, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Brasileia
Comarca : Brasileia
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