MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RESERVA LEGAL. OBSERVÂNCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO EM PORTARIA. POSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS A SEREM AFERIDAS NO TESTE. ELIDIDA A EXIGÊNCIA DO ROL COMPLETO DE CARACTERÍSTICAS. CONFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA ETAPA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Perfeitamente possível a exigência de teste psicológico como condição de ingresso no serviço público militar, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação. É de ser reconhecida a legalidade da etapa de avaliação psicológica do concurso, bem como a manutenção do resultado de eliminação de candidato que desatende às características exigidas para o desempenho do cargo.