TJAC 0000600-87.2018.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO.
1. Inviável a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, pois o agente não está cumprindo pena em regime mais gravoso.
2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO.
1. Inviável a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, pois o agente não está cumprindo pena em regime mais gravoso.
2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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