TJAC 0000602-28.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como verifica-se, no caso concreto, que o quantum referente a circunstância encontra-se pautada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Não há incidência da atenuante da confissão quando o réu procura eximir sua culpa, invocando excludente de ilicitude.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como verifica-se, no caso concreto, que o quantum referente a circunstância encontra-se pautada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Não há incidência da atenuante da confissão quando o réu procura eximir sua culpa, invocando excludente de ilicitude.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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