TJAC 0000603-55.2012.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS PROGRESSÃO DE REGIME INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DENEGAÇÃO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para questionamento de decisões afetas ao juízo de execução.
2. Ordem negada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS PROGRESSÃO DE REGIME INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DENEGAÇÃO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para questionamento de decisões afetas ao juízo de execução.
2. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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