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Jurisprudência


TJAC 0000606-12.2009.8.01.0001

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO LIMITES. 1. Inexistindo no Acórdão embargado a alegada omissão, nega-se provimento ao recurso, uma vez que os declaratórios não é a via escorreita à rediscussão do tema, objeto da demanda. 2. Os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram apreciados com a devida fundamentação. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração se subsumem aos estreitos limites do art. 535 do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 17/07/2012
Data da Publicação : 21/11/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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