AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROVIDÊNCIAS LIMINARES. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. PONDERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O ativismo judicial é medida judicial salutar e respaldada pelo espírito constitucional, contudo, deve-se atentar para o princípio da ponderação no caso concreto e para critérios objetivos no manejo de decisões judiciais dessa estirpe, sob pena de – a pretexto de enaltecê-lo – findar menoscabando o arcabouço jurídico-constitucional. 2. Intervenção judicial no âmbito político que deve ser tomada com temperança e cautela, sob pena de fragilizar a independência e harmonia entre os Poderes instituídos e, por consequência, violar o princípio democrático que inspira a República brasileira (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal). 3. Decisão de natureza procedural que permite a glosa de obrigação de fazer para compatibilização aos preceitos trazidos à lume pela norma de regulação específica (Resolução CFM 1.672/2003 e Portaria nº 466, de 04 de junho de 1998, do Ministério da Saúde).