TJAC 0000608-57.2014.8.01.0081
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ausentes os elementos necessários à comprovação de que o menor repeliu agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, não há falar que sua conduta se deu sob o abrigo da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 do CP).
2. Os elementos probatórios se mostram robustos a justificar a procedência da representação, restando evidenciada, com a certeza necessária, a autoria dos representados no ato infracional análogo ao delito de tentativa de homicídio qualificado, o que justifica a manutenção da medida socioeducativa de internação.
3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ausentes os elementos necessários à comprovação de que o menor repeliu agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, não há falar que sua conduta se deu sob o abrigo da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 do CP).
2. Os elementos probatórios se mostram robustos a justificar a procedência da representação, restando evidenciada, com a certeza necessária, a autoria dos representados no ato infracional análogo ao delito de tentativa de homicídio qualificado, o que justifica a manutenção da medida socioeducativa de internação.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/11/2014
Data da Publicação
:
08/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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