TJAC 0000610-26.2012.8.01.0007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SEM ARGUMENTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA E PREPONDERADA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS NEGATIVOS ENSEJAM A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A NEGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
O pedido de absolvição é insubsistente ante a ausência argumentativa;
A atenuante da confissão foi verificada, porém restou preponderada pela agravante da reincidência;
Circunstâncias negativas impedem a estipulação da pena base no mínimo legal e a substituição da pena restritiva de direito;
Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SEM ARGUMENTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA E PREPONDERADA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS NEGATIVOS ENSEJAM A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A NEGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
O pedido de absolvição é insubsistente ante a ausência argumentativa;
A atenuante da confissão foi verificada, porém restou preponderada pela agravante da reincidência;
Circunstâncias negativas impedem a estipulação da pena base no mínimo legal e a substituição da pena restritiva de direito;
Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
18/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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