TJAC 0000612-80.2013.8.01.0000
Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. PACIENTE PRESO EM UNIDADE INCOERENTE COM O REGIME DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
Sendo-lhe atribuido um regime de pena, não se justifica o cárcere do Paciente em regime mais gravoso.
Ordem concedida.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. PACIENTE PRESO EM UNIDADE INCOERENTE COM O REGIME DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
Sendo-lhe atribuido um regime de pena, não se justifica o cárcere do Paciente em regime mais gravoso.
Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
11/04/2013
Data da Publicação
:
13/04/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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