TJAC 0000613-17.2008.8.01.0008
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EX-OFFÍCIO - INQUÉRITO - TRANCAMENTO - POSSIBILIDADE - ESTELIONATO - ATIPICIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EX-OFFÍCIO - INQUÉRITO - TRANCAMENTO - POSSIBILIDADE - ESTELIONATO - ATIPICIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
Data do Julgamento
:
19/02/2009
Data da Publicação
:
12/03/2009
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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