TJAC 0000614-03.2011.8.01.0006
PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. RECURSO MINISTERIAL. RÉU QUE PRESCREVIA LENTES DE GRAU. ATO PRIVATIVO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO.
1. O ato de prescrever lentes de grau é privativo de médico oftalmologista, não estando essa prática dentre àquelas destinadas aos Técnicos em Óptica e Optometria.
2. Exercício ilegal da medicina devidamente configurado, dando-se provimento ao apelo ministerial para condenar o apelado nos termos do Art. 282, parágrafo único, do Código Penal.
3. Apelação provida.
Ementa
PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. RECURSO MINISTERIAL. RÉU QUE PRESCREVIA LENTES DE GRAU. ATO PRIVATIVO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO.
1. O ato de prescrever lentes de grau é privativo de médico oftalmologista, não estando essa prática dentre àquelas destinadas aos Técnicos em Óptica e Optometria.
2. Exercício ilegal da medicina devidamente configurado, dando-se provimento ao apelo ministerial para condenar o apelado nos termos do Art. 282, parágrafo único, do Código Penal.
3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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