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Jurisprudência


TJAC 0000614-84.2012.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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