TJAC 0000616-56.2014.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CAÇA ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes cometidos pelos apelantes, não há que se falar em absolvição.
2. Para a configuração da caça de subsistência se faz necessária prova patente de que os apelantes caçavam para sobreviver, o que não se apresente no caso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CAÇA ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes cometidos pelos apelantes, não há que se falar em absolvição.
2. Para a configuração da caça de subsistência se faz necessária prova patente de que os apelantes caçavam para sobreviver, o que não se apresente no caso.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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