TJAC 0000618-87.2013.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO BOJO DAS RAZÕES DE RECURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AVULSA.
A Agravante, não efetuou o preparo recursal, mas formulou pedido de gratuidade da justiça nas razões do Agravo Regimental, contrariando o artigo 6º da Lei Federal 1.060/50 e jurisprudência do STJ.
O entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, seguido por este órgão fracionado posiciona-se pela aplicabilidade do art. 6º, da Lei Federal nº 1.060/50, que exige que o benefício da assistência judiciária gratuita, quando pleiteado no curso da ação, seja formalizado por petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais..
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO BOJO DAS RAZÕES DE RECURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AVULSA.
A Agravante, não efetuou o preparo recursal, mas formulou pedido de gratuidade da justiça nas razões do Agravo Regimental, contrariando o artigo 6º da Lei Federal 1.060/50 e jurisprudência do STJ.
O entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, seguido por este órgão fracionado posiciona-se pela aplicabilidade do art. 6º, da Lei Federal nº 1.060/50, que exige que o benefício da assistência judiciária gratuita, quando pleiteado no curso da ação, seja formalizado por petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais..
Data do Julgamento
:
22/04/2013
Data da Publicação
:
07/05/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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