TJAC 0000620-58.2012.8.01.0011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O DELITO DE FURTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL ONDE POSTULA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1. Prescrição com base nas penas in abstrato e in concreto evidente nos autos. Réu menor de 21 anos na época dos fatos, prazo prescricional reduzido à metade;
2. Recurso prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O DELITO DE FURTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL ONDE POSTULA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1. Prescrição com base nas penas in abstrato e in concreto evidente nos autos. Réu menor de 21 anos na época dos fatos, prazo prescricional reduzido à metade;
2. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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