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Jurisprudência


TJAC 0000621-42.2013.8.01.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE BOMBEIRO MILITAR. ENTREGA DE EXAME MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pelo Impetrante/Agravante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias – art. 557, §1º, do CPC – trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas no writ, incabível seu conhecimento. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

Data do Julgamento : 08/05/2013
Data da Publicação : 25/05/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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