CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se a Apelação estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. 2. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. No caso, evidenciando-se que o direito à percepção do FGTS, conforme decidido pelo STF, restringe-se às contratações declaradas nulas, por ofensa ao comando constitucional de ingresso no poder público mediante prévia aprovação em concurso público, deve-se dar guarida à pretensão do Agravante, a fim de excluir da condenação a obrigação de depósito desta verba ao Agravado. 3. Agravo parcialmente provido.