TJAC 0000623-03.1999.8.01.0000
Ementa:
QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. PRÁTICA DO ATO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DENEGADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Ementa
QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. PRÁTICA DO ATO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DENEGADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Data do Julgamento
:
14/02/2001
Data da Publicação
:
Ementa: QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. PRÁTICA DO ATO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DENEGADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 2º
Classe/Assunto
:
Notícia-Crime / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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