Acórdão n. 4.454 Classe : Apelação n.º 0000624-35.2006.8.01.0002 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Município de Marechal Thaumaturgo Advogado : João Fernando Fagundes Lobo Advogado : Francisco Valadares Neto Apelado : José Orion de Freitas Advogado : Roberto Lessa Catão APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO TRANSLATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. Considerando o disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil e o efeito translativo do recurso, é possível em qualquer grau de jurisdição a apreciação de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido arguidas pela parte interessada, pois seu exame não está obstado pela preclusão. Excerto de Acórdão proferido em recurso oriundo de ação de despejo não é prova escrita sem eficácia de título executivo apto a embasar ação monitória, sendo necessária a extinção do feito face à ausência das condições da ação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000624-35.2006.8.01.0002, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em acolher a premilinar suscitada de ofício e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, ante à carência de ação, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 15 de março de 2011. Desembargadora Eva Evangelista Presidente, em exercício Desembargadora Izaura Maia Relatora