TJAC 0000626-32.2011.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELO TOTALMENTE DESPROVIDO.
1. A Suspensão Condicional do Processo é cabível somente nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. (Art. 89 da Lei 9.099/95)
2. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 do STJ)
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELO TOTALMENTE DESPROVIDO.
1. A Suspensão Condicional do Processo é cabível somente nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. (Art. 89 da Lei 9.099/95)
2. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 do STJ)
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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