TJAC 0000629-21.2010.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não apresenta um dos vícios emoldurados no art. 619 do Código de Processo Penal.
2. É vedado a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos Declaratórios rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0000629-21.2010.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 14 de abril de 2011.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não apresenta um dos vícios emoldurados no art. 619 do Código de Processo Penal.
2. É vedado a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos Declaratórios rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0000629-21.2010.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 14 de abril de 2011.
Data do Julgamento
:
14/04/2011
Data da Publicação
:
19/04/2011
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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