PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Transcorrido prazo superior a quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia sem a ocorrência de interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional, deve ser declarada a extinção da punibilidade, se a pena restou aplicada em dois anos de detenção, cujos fatos se deram antes da edição da Lei 12.234/2010. 2. A condição de usuário de drogas, ainda que comprovada, não elide a condição de traficante de drogas. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Acusado condenado a pena inferior a oito anos, porém reincidente, deve cumpri-la em regime inicial fechado.